A decisão foi do conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Luis Fabian Pereira Barbosa, que suspendeu o Edital do Pregão Eletrônico n° 172/2023, no qual visava fornecer adesivos, banners, cartazes e outros para atender os órgãos da Prefeitura de Manaus.

A decisão foi feita mediante uma medida cautelar da empresa Aquarela Gráfica Ltda, no qual apontou irregularidades no Edital que comprometia o certame.

Em sua decisão, o conselheiro informou que: diante do cenário posto, permitir que o certame prossiga sem qualquer intervenção é assentir com a continuidade de um procedimento eivado de mácula, ferindo os princípios da legalidade e, mais especificamente, o da ampla competitividade”. E, ainda, cita “risco de dano ao interesse público decorrente tanto da desatenção à norma aplicável, que desvela o almejo coletivo para as contratações públicas, como da possibilidade de dano ao erário, decorrente do alto investimento em certame maculado com ilegalidade e da forte probabilidade de aquisição de propostas menos vantajosas para a Administração”.

Luis Fabian ainda mandou citar o prefeito de Manaus, David Almeida; o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Fabian; o secretário chefe da Casa Civil, Marcos Rotta e o secretário de Administração, Ebenezer Albuquerque, para que eles apresentem, em um prazo de 15 dias, justificativas e documentos referentes a representação.