Dezoito de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data faz alusão ao dia 18 de maio de 1973, quando Araceli Cabrera Sánchez, de 8 anos, foi sequestrada, drogada, violentada e assassinada em Vitória, no Espírito Santo. O crime ficou conhecido como “Caso Araceli”. Por conta das mobilizações sobre o crime, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi oficializado pela Lei Federal nº 9.970/ 2000.

O tema sempre foi uma das prioridades da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que por meio das ações dos parlamentares, com criação de Leis e Projetos de Lei (PL), busca somar esforços com a sociedade, com apoio das Comissões e Diretorias da Casa, no combate a esse tipo de crime.

Entre as propostas legislativas da Aleam sobre o tema que foram transformadas em Lei recentemente, destacam-se a Lei nº 6.099/2021, oriunda de Mensagem Governamental (MG) nº 42/2021, que assegura aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual a oferta de capacitação escolar para identificar e prevenir situações de abuso sexual, e a Lei nº 5.959/2022, oriunda da MG nº45/2022, que criou o Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência do Amazonas.

Ações e Projetos

Na última segunda-feira (15), a Casa Legislativa realizou uma Sessão Especial em alusão à data, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), presidente da Comissão de Promoção ao Desporto e defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Aleam. “Abuso de crianças e adolescentes não é algo cultural, é um crime. Vamos divulgar nos outdoors da cidade e em todas as mídias, para as pessoas entenderem. Não é uma cultura de uma região, é crime previsto em Lei”, destacou o parlamentar na ocasião.

O presidente da Comissão é autor de três PLs sobre o tema que tramitam atualmente na Casa: o nº 118/2023, que propõe a criação do aplicativo Infância Protegida que facilita a chegada de denúncias à rede de proteção institucional; o PL nº 300/2023, que cria a Campanha Permanente de Conscientização Contra a erotização infantil e o PL nº 400/2023, que cria o Programa Família Acolhedora para serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convício com a família de origem.

Tramitam na Casa Legislativa ainda o PL nº 196/2023, de autoria do deputado Rozenha (PMB), que propõe a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes; o PL nº 468/2022, de autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos para os servidores da Educação identificarem sinais de abusos em estudantes, e o PL nº 384/2022, de autoria da deputada Alessandra Campelo (PSC), que obriga a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e a prática do abuso e exploração sexual de criança e adolescente.

De autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), o PL 419/2023, propõe o estabelecimento de protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas, e o PL 25/2023, dispõe sobre a Política de Transição de Acolhimento para Auxiliar as Crianças e Adolescentes Acolhidos no Processo de Desligamento das Instituições. Ambos estão em tramitação nas comissões técnicas da Aleam.

Campanha Maio Laranja

A Campanha Maio Laranja foi instituída no calendário nacional pela Lei Federal nº 14.432/22, que amplia as atividades para o mês todo.

A cor laranja da Campanha faz referência a uma flor extremamente frágil e vulnerável chamada gérbera, muito comum no Brasil, e os traços aos desenhos da primeira infância e associa a fragilidade de uma flor a de uma criança. Desde então, a flor amarela passou a ser o principal símbolo da campanha.